A ODONCONCURSOS, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada CONTRATADA, responsável pelo site www.odonconcursos.com.br, estabelece os presentes Termos de Uso aplicáveis a todos os alunos e usuários de seus cursos e plataformas online, doravante denominados CONTRATANTES.
O acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA implicam na leitura, compreensão e aceite integral das condições descritas abaixo.
1.1. Estes Termos de Uso têm por objetivo regular o acesso e utilização dos cursos, materiais e demais serviços educacionais disponibilizados pela CONTRATADA através de sua plataforma digital, incluindo videoaulas, materiais de apoio em PDF, mapas mentais, simulados e demais conteúdos pedagógicos.
1.2. Produtos e serviços adicionais, como cronogramas personalizados e plataforma de questões, são oferecidos apenas aos alunos que adquirirem planos que incluam essas funcionalidades.
2.1. O acesso aos cursos e conteúdos é pessoal, individual e intransferível, mediante login e senha criados no momento da matrícula.
2.2. É estritamente proibido o compartilhamento de login e senha com terceiros, bem como a reprodução, gravação, download, rateio, venda, revenda ou distribuição dos materiais, total ou parcialmente, por qualquer meio físico ou digital.
2.3. O CONTRATANTE é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, sendo solidariamente responsável por qualquer uso indevido realizado por terceiros.
2.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso e adotar medidas legais cabíveis em caso de violação das regras acima.
2.5. Além do bloqueio, poderá ser aplicada multa contratual de até 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos.
3.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA — incluindo videoaulas, textos, slides, PDFs, questões comentadas, áudios, imagens, mapas mentais e materiais complementares — é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998.
3.2. É vedado ao CONTRATANTE copiar, redistribuir, reproduzir, gravar, exibir publicamente, revender, ceder ou criar obras derivadas a partir dos materiais do curso.
3.3. É expressamente proibido o print, gravação de tela, captura de imagem, áudio ou vídeo, total ou parcial, bem como o uso de softwares de download ou ferramentas de gravação durante a reprodução das aulas.
3.4. O uso indevido de qualquer material da CONTRATADA resultará em bloqueio imediato do acesso, cobrança da multa prevista no item 2.5 e eventual responsabilização civil e criminal.
4.1. O canal oficial de contato entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE é o WhatsApp, por meio do qual são enviados comunicados, avisos, links e informações sobre os cursos.
4.2. A CONTRATADA mantém ainda o endereço eletrônico contato.odonconcursos@gmail.com, destinado ao envio de dúvidas e solicitações que exijam análise pedagógica ou suporte técnico.
4.3. O CONTRATANTE deverá preencher corretamente a ficha de matrícula encaminhada pela CONTRATADA no ato da compra, sendo o preenchimento obrigatório para inclusão nos grupos oficiais e recebimento de informações importantes.
5.1. O acesso ao curso online será válido durante o período de vigência contratado, conforme informado na página de compra, podendo este variar de acordo com o produto adquirido (por exemplo, mas não limitado a, 3, 6 ou 12 meses).
5.2. Após o término do período contratado, o acesso será automaticamente encerrado, sem renovação automática, podendo ser reativado mediante nova compra.
5.3. Nos cursos vitalícios, o acesso é mantido enquanto a CONTRATADA permanecer em atividade e com sua plataforma operacional.
Em caso de falência, dissolução ou encerramento definitivo das atividades, o acesso será encerrado, sem obrigação de restituição de valores.
6.1. O suporte técnico e pedagógico é realizado exclusivamente pelos canais oficiais: WhatsApp e e-mail contato.odonconcursos@gmail.com.
6.2. A CONTRATADA poderá realizar atualizações técnicas, melhorias de interface, substituição de professores, inclusão ou exclusão de conteúdos desatualizados, sem que isso gere obrigação de indenização ou reembolso.
6.3. O acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas, atualizações ou instabilidades técnicas, sem que isso gere direito à extensão do prazo contratado.
7.1. A CONTRATADA coleta e trata dados pessoais do CONTRATANTE com a finalidade de:
a) executar o contrato de ensino;
b) viabilizar o acesso à plataforma;
c) emitir certificados, notas fiscais e registros administrativos;
d) enviar comunicações pedagógicas e informativas.
7.2. A CONTRATADA compromete-se a não compartilhar, vender ou divulgar dados pessoais a terceiros, exceto quando exigido por lei ou por autoridades competentes.
7.3. O CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, a atualização, correção ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018.
8.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos autoriza a CONTRATADA a:
a) bloquear o acesso à plataforma;
b) cancelar o curso sem devolução de valores;
c) aplicar a multa prevista no item 2.5;
d) adotar medidas judiciais cabíveis.
8.2. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de acordo com as regras específicas do contrato do curso adquirido, observando o prazo legal de 7 (sete) dias corridos a partir da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.1. A CONTRATADA poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando aprimorar os serviços oferecidos e garantir a conformidade legal.
9.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma e serão comunicadas aos alunos ativos por meio dos canais oficiais.
10.1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos de Uso, ciente de que o aceite digital realizado na área do aluno possui validade jurídica equivalente à assinatura física.
10.2. O uso contínuo da plataforma, após atualizações destes Termos, será considerado como nova manifestação de concordância.
11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Petrolina – PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos.