Termos de Uso OdonConcursos

A ODONCONCURSOS, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada CONTRATADA, responsável pelo site www.odonconcursos.com.br, estabelece os presentes Termos de Uso aplicáveis a todos os alunos e usuários de seus cursos e plataformas online, doravante denominados CONTRATANTES.

O acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA implicam na leitura, compreensão e aceite integral das condições descritas abaixo.

1. DO OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso têm por objetivo regular o acesso e utilização dos cursos, materiais e demais serviços educacionais disponibilizados pela CONTRATADA através de sua plataforma digital, incluindo videoaulas, materiais de apoio em PDF, mapas mentais, simulados, mentorias e demais conteúdos pedagógicos.

1.2. Produtos e serviços adicionais, como cronogramas personalizados e plataforma de questões, são oferecidos apenas aos alunos que adquirirem planos que incluam essas funcionalidades.

1.3. Ofertas promocionais podem incluir bônus gratuitos, cujas regras específicas constam no contrato do curso adquirido, conforme a cláusula 11.

2. DO ACESSO À PLATAFORMA

2.1. O acesso aos cursos e conteúdos é pessoal, individual e intransferível, mediante login e senha criados no momento da matrícula.

2.2. É estritamente proibido o compartilhamento de login e senha com terceiros, bem como a reprodução, gravação, download, rateio, venda, revenda ou distribuição dos materiais, total ou parcialmente, por qualquer meio físico ou digital.

2.3. O CONTRATANTE é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, sendo solidariamente responsável por qualquer uso indevido realizado por terceiros.

2.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso e adotar medidas legais cabíveis em caso de violação das regras acima.

2.5. Além do bloqueio, poderá ser aplicada multa contratual de até 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, sem prejuízo de eventuais indenizações por perdas e danos.

3. DOS DIREITOS AUTORAIS E LICENCIAMENTO

3.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA (incluindo videoaulas, textos, slides, PDFs, questões comentadas, áudios, imagens, mapas mentais e materiais complementares) é protegido por direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998.

3.2. É vedado ao CONTRATANTE copiar, redistribuir, reproduzir, gravar, exibir publicamente, revender, ceder ou criar obras derivadas a partir dos materiais do curso.

3.3. É expressamente proibido o print, gravação de tela, captura de imagem, áudio ou vídeo, total ou parcial, bem como o uso de softwares de download ou ferramentas de gravação durante a reprodução das aulas.

3.4. O uso indevido de qualquer material da CONTRATADA resultará em bloqueio imediato do acesso, cobrança da multa prevista no item 2.5 e eventual responsabilização civil e criminal.

4. DA COMUNICAÇÃO COM OS ALUNOS

4.1. O canal oficial de contato entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE é o WhatsApp, por meio do qual são enviados comunicados, avisos, links e informações sobre os cursos.

4.2. A CONTRATADA mantém ainda o endereço eletrônico contato.odonconcursos@gmail.com, destinado ao envio de dúvidas e solicitações que exijam análise pedagógica ou suporte técnico.

4.3. O CONTRATANTE deverá preencher corretamente a ficha de matrícula encaminhada pela CONTRATADA no ato da compra, sendo o preenchimento obrigatório para inclusão nos grupos oficiais e recebimento de informações importantes.

4.4. Ao aceitar estes Termos de Uso, o CONTRATANTE consente expressamente que a CONTRATADA envie mensagens de comunicação geral, informando sobre novas aulas, promoções, ofertas especiais e demais informações relacionadas aos cursos e serviços oferecidos, por meio dos canais oficiais de contato.

5. DO PRAZO DE ACESSO

5.1. O acesso ao curso online será válido durante o período de vigência contratado, conforme informado na página de compra, podendo este variar de acordo com o produto adquirido (por exemplo, mas não limitado a, 3, 6 ou 12 meses).

5.2. Após o término do período contratado, o acesso será automaticamente encerrado, sem renovação automática, podendo ser reativado mediante nova compra.

5.3. Nos cursos vitalícios, o acesso é mantido enquanto a CONTRATADA permanecer em atividade e com sua plataforma operacional. Em caso de falência, dissolução ou encerramento definitivo das atividades, o acesso será encerrado, sem obrigação de restituição de valores.

6. DO SUPORTE TÉCNICO E FUNCIONAMENTO

6.1. O suporte técnico e pedagógico é realizado exclusivamente pelos canais oficiais: WhatsApp e e-mail contato.odonconcursos@gmail.com.

6.2. A CONTRATADA poderá realizar atualizações técnicas, melhorias de interface, substituição de professores, inclusão ou exclusão de conteúdos desatualizados, sem que isso gere obrigação de indenização ou reembolso.

6.3. O acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas, atualizações ou instabilidades técnicas, sem que isso gere direito à extensão do prazo contratado.

7. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. A CONTRATADA coleta e trata dados pessoais do CONTRATANTE com a finalidade de:

a)       executar o contrato de ensino;

b)       viabilizar o acesso à plataforma;

c)       emitir certificados, notas fiscais e registros administrativos;

d)       enviar comunicações pedagógicas e informativas;

e)       realizar matrícula e certificação em cursos oferecidos com instituição certificadora.

7.2. A CONTRATADA compromete-se a não compartilhar, vender ou divulgar dados pessoais a terceiros, exceto quando exigido por lei ou por autoridades competentes, e à instituição certificadora, nos cursos com certificação, apenas para matrícula e emissão do certificado.

7.3. O CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, a atualização, correção ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018, ressalvada a guarda dos documentos de matrícula e certificação pelo prazo informado no contrato do curso.

8. DAS PENALIDADES E RESCISÃO

8.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos autoriza a CONTRATADA a:

a)       bloquear o acesso à plataforma;

b)       cancelar o curso sem devolução de valores;

c)       aplicar a multa prevista no item 2.5;

d)       adotar medidas judiciais cabíveis.

8.2. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de acordo com as regras específicas do contrato do curso adquirido, observando o prazo legal de 7 (sete) dias corridos a partir da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9. DAS ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

9.1. A CONTRATADA poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando aprimorar os serviços oferecidos e garantir a conformidade legal.

9.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma e serão comunicadas aos alunos ativos por meio dos canais oficiais.

10. DO ACEITE DIGITAL

10.1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos de Uso, ciente de que o aceite digital realizado na área do aluno possui validade jurídica equivalente à assinatura física.

10.2. O uso contínuo da plataforma, após atualizações destes Termos, será considerado como nova manifestação de concordância.

11. DOS BÔNUS PROMOCIONAIS

11.1. A CONTRATADA pode oferecer bônus gratuitos em campanhas promocionais, conforme a oferta anunciada na página de compra.

11.2. As regras de cada bônus (prazos, condições, forma de entrega) constam no contrato do curso adquirido. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato do curso, prevalece o contrato do curso quanto aos bônus.

11.3. Os bônus são gratuitos e condicionados à compra do curso. Não geram cobrança adicional ao CONTRATANTE.

11.4. O cancelamento ou o reembolso da compra cancela também os bônus.

11.5. Quando o bônus for um curso com certificação por instituição de ensino, as regras de matrícula, avaliação, certificado e tratamento de dados constam no contrato do curso adquirido.

12. DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos.